TST - AIRR - 1124/2006-011-21-42


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES DIVORCIADAS - NÃO-CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. I - É sabido que constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso, inclusive do agravo de instrumento, a indicação das razões de fato e de direito com que a parte impugna a decisão atacada, a teor do artigo 514, inciso II, do CPC, as quais devem guardar estrita afinidade com a fundamentação ali delineada. II É nítido o total descompasso da minuta do agravo de instrumento com os fundamentos expendidos pelo Regional, pois enquanto a agravante discute os temas Deserção , Multa por embargos protelatórios Indenização por litigância de má-fé , Multa dos arts. 467 e 477 da CLT , Horas in itinere Reflexos e Repercussões , Honorários sindicais e Recolhimento à Previdência Social , o despacho, apesar de ter mencionado que não ficou demonstrada nenhuma violação ao dispositivo constitucional indicado, acha-se assentado substancialmente no fundamento segundo o qual é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, a teor da Súmula nº 218 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1124/2006-011-21-42
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, razões divorciadas, não-conhecimento.

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