TST - ED-AIRR - 5883/2006-016-09-40


28/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ARTIGOS 535 DO CPC E 897-A DA CLT. INEXISTÊNCIA. A reforma do julgado via embargos de declaração somente é possível se, e quando, a decisão embargada contém algum dos vícios enumerados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT - omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos referidos dispositivos de lei, não se viabiliza a oposição dos presentes embargos de declaração. A finalidade dos Embargos Declaratórios é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 5883/2006-016-09-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos embargos de declaração, vícios, artigos 535 do cpc e 897-a da clt.

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