TST - AIRR - 1037/2006-151-15-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O comando previsto no art. 28, I, § 9º, f , da Lei 8.2121/91 exclui expressamente a parcela a título de vale-transporte da incidência da contribuição previdenciária, por não ter natureza salarial. Violações legais e constitucionais não demonstradas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1037/2006-151-15-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vale-transporte, incidência.

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