TST - AIRR - 357/2005-099-15-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO APENAS DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual perfeitamente cabível a homologação de acordo em que são discriminadas apenas verbas de natureza indenizatória. Demais disso, segundo consta do v. acórdão regional, as parcelas avençadas guardam coerência com os pedidos constantes da inicial e a transação ocorreu de forma lícita, afastando-se a alegação de intuito fraudulento das partes.

Tribunal TST
Processo AIRR - 357/2005-099-15-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, acordo judicial.

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