TST - AIRR - 847/2004-001-12-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . O artigo 896, § 2º, da CLT admite o cabimento de recurso de revista em processo de execução somente quando houver ofensa direta e literal à Constituição Federal. In casu , a atribuição de caráter indenizatório às verbas trabalhistas deferidas a título de intervalo intrajornada não usufruído não caracteriza ofensa direta e literal ao artigo 7º, XVI, da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 847/2004-001-12-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada não usufruído.

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