TST - ROMS - 776/2006-000-01-00


28/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. No caso, a reintegração foi determinada em face da constatação, pela Juíza de primeiro grau, de que, no curso do aviso prévio indenizado, foi concedido ao recorrido auxílio-doença, situação em que os efeitos da dispensa somente se concretizam após expirado o benefício previdenciário. Esta é a diretriz da Súmula 371 desta Corte. Diante desse quadro, a concessão de tutela antecipada, para fim de reintegração do empregado, não fere direito líquido e certo do recorrente.

Tribunal TST
Processo ROMS - 776/2006-000-01-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, reintegração.

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