TST - AIRR - 1133/2007-021-10-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA N.º 297 DO TST. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a decisão regional não emite tese a respeito da interpretação dos dispositivos constitucionais tidos por violados em sede de Recurso de Revista. Incidência do óbice da Súmula n.º 297, do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1133/2007-021-10-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, equiparação salarial.

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