TST - AIRR - 1283/2003-126-15-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PR E VIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA Tratando-se de processo em fase de execução, somente a demonstração inequívoca de ofensa literal e direta a preceito constitucional viabilizaria o processamento do Recurso de Revista, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na espécie. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1283/2003-126-15-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento execução, fato gerador da contribuição.

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