TST - AIRR - 307/2004-051-15-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. PRECEDENTE N° 191 DO BOLETIM DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. A Súmula n° 126, o precedente n° 191 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 e o teor expresso no § 4° do art. 896 da CLT constituem óbice a que se conceda trânsito ao recurso de revista mediante o qual se objetiva alcançar a reforma de acórdão regional em cujo teor está consignado que o segundo e terceiro reclamados, por sua condição de donos da obra, são isentos de qualquer responsabilidade em relação aos direitos trabalhistas de que é credor o reclamante, em razão do contrato que celebrou com a primeira reclamada, para a prestação de serviços de servente, em obra de ampliação de um ginásio de esportes. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 307/2004-051-15-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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