TST - AIRR - 748/2003-141-06-41


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. A matéria em debate, correção monetária - época própria, tem assento em norma de natureza infraconstitucional (artigo 459, § 1º, da CLT). Assim, não se pode cogitar de violação direta do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 748/2003-141-06-41
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, processo em execução, artigo 896, § 2º, da clt.

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