TST - RR - 712640/2000


28/nov/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Regional concluiu que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, não implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, em razão integrar a administração pública, tornando viável a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que tal entendimento contraria o teor do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 712640/2000
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, item iv, do tribunal superior do trabalho, o regional concluiu que.

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