TST - AIRR - 425/2007-008-10-40


28/nov/2008

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO OUTORGANTE. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do art. 654, § 1º, do CC, para a validade do instrumento procuratório é necessária a qualificação do outorgante e, tratando-se de pessoa jurídica, a exigência estende-se ao seu representante legal. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 425/2007-008-10-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos irregularidade de representação, procuração, invalidade.

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