TST - RR - 691/2007-402-02-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA . A admissibilidade de recurso de revista contra acórdão proferido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo depende de indicação de violação da Constituição Federal ou contrariedade à súmula deste Tribunal. No caso concreto, o recurso não alcança conhecimento, uma vez que os artigos 114, VIII, e 195, I, a , in fine , da Constituição de 1988 não tratam da alíquota da contribuição previdenciária decorrente de acordos judiciais, revelando-se impossível o reconhecimento de ofensa direta e inequívoca a tais preceitos, na forma exigida pelo artigo 896, § 6º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 691/2007-402-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, trabalhador autônomo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›