TST - AIRR - 296/2006-145-15-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO INCOMPLETA. RESPONSABILIDADE DO TRANSMITENTE PELA FIDELIDADE DO MATERIAL . Incidência dos arts. 2º e 4º da Lei nº 9.800/99. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 296/2006-145-15-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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