TST - AIRR - 997/2007-601-04-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 605 DA CLT, 1.102-A E 1.102-B DO CPC E 145 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A ação monitória consiste em procedimento especial, por meio do qual se cobra pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, em que se identifica a liquidez e a verossimilhança da dívida. 2. Assim, não basta para a sua propositura a apresentação de guias de recolhimento de contribuição sindical emitidos unilateralmente pela autora, sem qualquer prova da notificação pessoal do suposto devedor, restando incólumes os dispositivos legais tidos por violados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 997/2007-601-04-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, ação monitória, contribuição sindical rural.

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