TST - AIRR - 1416/2007-032-03-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em face do processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, do Texto Consolidado e da Súmula nº 266 desta Corte, o que não ocorreu no caso . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1416/2007-032-03-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, penhora.

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