TST - ROMS - 398/2007-000-10-00


28/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ILEGALIDADE. O ato coator determinou a penhora de 30% da conta-salário do impetrante. O TRT de origem denegou a segurança, sob o fundamento de que seria regular a ordem de constrição de parte dos vencimentos de servidor público, tendo em vista que visaria saldar os créditos trabalhistas, que também possuem natureza alimentar. Sendo o valor penhorado relativo a percentual dos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, insculpido no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os salários pagos pela empregadora ao ora recorrente como retribuição pelos serviços prestados, não sendo passíveis de penhora, diante do seu caráter nitidamente alimentício, a teor daquele preceito. Recurso provido para conceder a segurança, afastando da execução o salário recebido pela impetrante.

Tribunal TST
Processo ROMS - 398/2007-000-10-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, penhora de 30% do salário, ilegalidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›