TST - AIRR - 2242/1996-011-07-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE A RECORRENTE ENTENDE COMO VIOLADO. Nos termos do artigo 896, §2º, da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal . Portanto, deixando a recorrente de indicar dispositivo constitucional que entende como violado, não há como se autorizar o processamento do recurso, por desfundamentado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2242/1996-011-07-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, ausência de indicação de dispositivo constitucional que a recorrente entende.

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