TST - AIRR - 2229/2007-205-08-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA A NULIDADE CONTRATUAL DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR EXAME DO MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TST. Decisão regional que afasta a nulidade de contratação de cargo comissionado em regime celetista , determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, ao exame das pretensões deduzidas, não exaure a prestação jurisdicional na instância ordinária, não admitindo ataque imediato por meio de Recurso de Revista. Incidência da Súmula n° 214 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2229/2007-205-08-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão regional que afasta a nulidade contratual determinando o retorno, decisão interlocutória.

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