TST - AIRR - 1720/2006-048-01-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO. DATA ILEGÍVEL DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. Não enseja conhecimento o Agravo de Instrumento, quando a data de protocolização do Recurso de Revista encontra-se ilegível, impossibilitando-se, assim, aferir-se a tempestividade do referido Apelo, conforme exigência do art. 897, § 5.º, da CLT. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 285 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1720/2006-048-01-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de formação, data ilegível do protocolo do recurso de revista.

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