TST - ROAG - 32348/1995-006-09-42


28/nov/2008

EXECUÇÃO. ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA EFEITO DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. Não há ilegalidade nem inconstitucionalidade na individualização do crédito dos exequentes para efeito de processamento da execução mediante requisições de pequeno valor, bem como na determinação de seqüestro da quantia devida, no caso de não pagamento das requisições no prazo estipulado. Nesse sentido é o entendimento desta Corte, consubstanciado nas Orientações Jurisprudencial 1 e 9 do Tribunal Pleno. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 32348/1995-006-09-42
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos execução, estado do paraná, possibilidade de individualização do crédito para efeito de processamento da.

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