TST - AIRR - 210/2006-092-15-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO-CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. OJ 354/SBDI-1/TST. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais (OJ 354/SBDI-1/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 210/2006-092-15-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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