TST - AIRR - 1340/2006-002-06-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE. A jurisprudência desta Corte é a de que os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos quando interpostos intempestivamente ou quando tidos juridicamente como inexistentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1340/2006-002-06-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›