TST - AIRR - 1672/2006-101-06-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Quando o magistrado, após valorar a prova, acolhe ou rejeita o pedido, certamente que sua conclusão está abalizada no artigo 131 do CPC, que consagra o direito de decidir segundo seu livre convencimento, e não com base no ônus da prova (artigo 818 da CLT c/c o artigo 333 do CPC). Com efeito, a aplicação do princípio do ônus subjetivo da prova se faz presente na hipótese em que a lide é solucionada com fulcro na presunção de ser verdadeiro o alegado, porque quem tinha o ônus de demonstrar o contrário não produziu ou a prova produzida se revelou insuficiente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1672/2006-101-06-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›