TST - ROMS - 1040/2007-000-05-00


28/nov/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA SENTENÇA. REINCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO BANCO IMPETRANTE . Não se configura o imaginado direito líquido e certo do impetrante ao não-cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que a autoridade coatora concedeu a antecipação dos efeitos de tutela de mérito pretendida na petição inicial da reclamatória trabalhista originária, considerando ter o empregado se aposentado por invalidez em face de enfermidade ocupacional adquirida em atividade , determinando, ainda na fase de conhecimento e antes da instrução processual, sua imediata reinclusão no plano de saúde da empresa, medida que encontra amparo na Orientação Jurisprudencial nº 142 desta c. SBDI-2, aqui aplicável por analogia . Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1040/2007-000-05-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos mandado de segurança, concessão de tutela antecipada antes da sentença, reinclusão em plano de saúde de empregado aposentado por invalidez.

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