TST - ROAR - 11737/2007-000-02-00


28/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FOTOCÓPIA DA DECISÃO RESCINDENDA EXTRAÍDA DA INTERNET. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 84 DA SBDI-2. I A SBDI-2 já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que imprestável a juntada de decisão rescindenda mediante simples cópia extraída da internet, desprovida de fé pública, o que corresponde à inexistência do documento nos autos. II - Ressalte-se que a ausência de fotocópia autenticada da decisão rescindenda constitui irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal, ante o posicionamento firmado no âmbito da SBDI-2, de que, verificada a inexistência do referido documento, cumpre ao Relator do recurso ordinário extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito (incidência da OJ nº 84). III Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 11737/2007-000-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, fotocópia da decisão rescindenda extraída da internet.

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