TST - AIRR - 416/2003-253-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instr u mento que tem por objetivo o proce s samento do recurso de revista, quando a v. decisão recorrida se encontra em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta C. Co r te. Aplicação da Súmula nº 333 do C. TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 416/2003-253-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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