TST - AIRR - 2819/2002-020-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Declarados inconstitucionais pelo STF os §§ 1° e 2° do artigo 453 da CLT, não há falar que a aposentadoria extingue o contrato de trabalho e que há necessidade de o reclamante submeter-se a concurso público, na medida em que existe um único contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2819/2002-020-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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