TST - AIRR - 471/2006-122-08-41


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO I N TRAJORNADA. SUPRESSÃO. NORMA COLET I VA. NATUREZA JURÍDICA. HORAS IN IT I NERE . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo con s titucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 471/2006-122-08-41
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, intervalo i n trajornada, supressão.

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