TST - AIRR - 156/2006-024-03-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO RECORRIDO. Caracteriza-se a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, quando o julgador, instado por meio de embargos declaratórios, queda silente quanto aos pedidos de manifestação sobre questões indispensáveis ao desfecho da controvérsia. No caso, é inviável a análise da apontada nulidade invocada no recurso de revista, ante a ausência da oposição da competente medida processual prevista nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. (Súmula nº 184/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 156/2006-024-03-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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