TST - AIRR - 456/2007-072-03-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU CONTRARIEDADE À SUMULA DO TST. O artigo 896, § 6º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, apenas quando demonstrada contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame.

Tribunal TST
Processo AIRR - 456/2007-072-03-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, não demonstrada a violação de dispositivo da constituição federal ou.

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