TST - AIRR - 910/2007-017-06-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO). EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO). MULTA DE 1% (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO). MULTA. ART. 477 CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 910/2007-017-06-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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