TST - RR - 464/2007-006-20-00


28/nov/2008

ABONO. NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO. Consoante o entendimento sedimentado nesta Corte, estando prevista, no acordo coletivo, a natureza jurídica do abono como sendo indenizatória, deve prevalecer tal entendimento, sob pena de tornar inócua a norma coletiva e o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal que reconhece a validade do acordo coletivo de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 464/2007-006-20-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos abono, natureza jurídica, acordo coletivo.

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