TST - AIRR - 1588/2003-402-04-41


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS EM FACE DA MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. Não pode ser conhecido o segundo agravo de instrumento em face da mesma decisão atacada, porquanto, no ordenamento jurídico brasileiro, o ato processual somente pode ser praticado uma vez, diante do princípio da unirrecorribilidade. Agravo de instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1588/2003-402-04-41
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, interposição de dois agravos em face da mesma decisão, preclusão consumativa.

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