TST - AIRR - 2645/2004-202-02-40


28/nov/2008

HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO - NÃO-APRESENTAÇÃO INTEGRAL PELO EMPREGADOR PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA PELA OBREIRA, PASSÍVEL DE SER ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO - SÚMULA 338, I, DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 338, I, do TST é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, e a não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. 2. Nesse contexto, sendo apenas relativa a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada pela Obreira na reclamação trabalhista, a qual é passível de ser elidida por prova em contrário, não atrita com o verbete sumulado a decisão regional que, mesmo ante a não-apresentação dos controles de ponto pela Reclamada, limitou a condenação em horas extras, diante das provas produzidas nos autos, uma vez que a jornada declarada na inicial não correspondia à realidade, conforme se verificou dos depoimentos testemunhal e pessoal da Reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2645/2004-202-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos horas extras cartões de ponto, não-apresentação integral pelo empregador presunção apenas relativa de veracidade da, súmula 338, i, do tst.

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