TST - AIRR - 1256/2003-022-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ÁREA DE RISCO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. Tendo o Regional consignado que a reclamada armazenava tanques de óleo diesel no andar térreo em desacordo com a NR nº 20 da Portaria nº 3.214/78, verifica-se que o acórdão regional encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a NR nº 16, editada pelo Ministério do Trabalho, refere-se a recinto fechado como toda a área abrangida pelo prédio construção vertical porquanto a norma visa a proteger o maior número de indivíduos que circulem no ambiente de trabalho. Incidência na Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1256/2003-022-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, inflamáveis.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›