TST - RR - 496/2007-861-04-00


28/nov/2008

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE LIMITAÇÃO DO PAG A MENTO DE QUATORZE HORAS MENSAIS PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE FLEXIBIL I ZAÇÃO CONSTITUCI O NAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das co n venções coletivas de trabalho. 2. Na hipótese, o Regional manteve a sentença de origem, no sentido de que a cláusula coletiva que limitou em 14 horas mensais o pagamento das horas in itinere não tinha aplicabilidade, te n do em vista que a negociação coletiva não poderia fixar, hipoteticamente, o número de horas que os trabalhadores gastariam no transporte.

Tribunal TST
Processo RR - 496/2007-861-04-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos procedimento sumaríssimo, horas in itinere limitação do pag a mento de quatorze, validade flexibil i zação constituci o nal.

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