TST - AIRR - 805/2006-022-05-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples interposição de embargos de declaração ao acórdão do Tribunal Regional supre a exigência do prequestionamento da questão jurídica submetida ao crivo do órgão julgador, nos termos da Súmula 297, II e III, desta Corte Superior. Não há falar, portanto, em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tampouco em afronta aos artigos 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT, pois, reitere-se, o indispensável prequestionamento foi suprido em virtude da interposição dos embargos de declaração pelo interessado, não havendo prejuízo para o exame da questão nesta instância extraordinária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 805/2006-022-05-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a simples interposição de.

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