TST - RR - 60816/2002-900-01-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. FORMA DE EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRECATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 100 DA CF/88 . Verificando-se em decisões recentes do STF que as disposições do Decreto-Lei nº 509/69 foram recepcionadas pela CF/88, a decisão que não confere à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT iguais privilégios dirigidos aos entes da administração pública direta, acaba por afrontar o disposto no art. 100 da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 60816/2002-900-01-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, forma de execução, empresa brasileira de correios e telégrafos.

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