TST - RR - 1385/2003-023-05-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA MULTA POR EMBA R GOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A controvérsia relativa à má aplic a ção da multa por Embargos de Declar a ção protelatórios dirime-se, em r e gra, à luz do que dispõe o art. 538, parágrafo único, do CPC (não invocado pela Recorrente), não sendo possível aferir que a apenação, na espécie, implicou contrariedade à Súmula nº 297 do TST ou afronta à literalidade do artigo 535 do CPC, que não cuidam de multa por oposição de Embargos de Declaração pr o telatórios. PECÚLIO POR MORTE PRESCRIÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 129 DA SBDI-1 Como bem registrado pelo acórdão recorrido, a pretensão refere-se ao pagamento de parcela decorrente da morte do empregado, impondo, por essa razão, a conclusão no sentido de que não há falar em d i reito de ação antes da consumação do óbito, tendo em vista não haver co n flito de interesses, por ausência de exigibilidade do benefício. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 129 da SBDI-1. PECÚLIO POR MORTE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - PETROS O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a alegada responsabilidade da PETROS pelo pagamento do benefício nem sobre a efetivação desse pagamento, tampouco foram opostos Embargos de Declaração objetivando sanar eventual vício quanto a estes pontos, restando ausente, assim, o requisito indispensável do prequestionamento, a teor da Súmula n° 297 do TST. Recurso de Revista c o nhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1385/2003-023-05-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista multa.

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