TST - AIRR - 265/2004-058-15-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Como se trata de demanda em que se pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício, em que a Recorrente foi enquadrada no pólo passivo por responsabilidade subsidiária em relação aos pedidos na inicial, não resta dúvida que esta Justiça Especializada é competente para apreciar e julgar o feito, por força dos incisos I e IX do art. 114 da Constituição da República. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA - O art. 130 do CPC é claro ao determinar que as provas não são produzidas ao bel-prazer das partes, tendo o magistrado, enquanto presidente do feito, o poder-dever de determinar apenas as necessárias para a solução da lide, requerendo-as de ofício, se julgar essenciais, e proibindo-as, se julgar inúteis e/ou protelatórias. Não se vislumbra, portanto, violação ao art. 5º, LV, da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo AIRR - 265/2004-058-15-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de incompetência absoluta.

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