TST - AIRR - 903/2000-122-15-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37, caput , 114, VII e 195, I, a e II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 903/2000-122-15-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, contribuição previdenciária.

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