TST - AIRR - 170/2007-032-15-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACORDO JUDICIAL NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIOLAÇÃO INEXISTENTE. Ilesa a decisão regional que indefere contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 170/2007-032-15-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista acordo judicial não-incidência, ilesa a decisão regional.

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