TST - A-AIRR - 820/2005-015-15-40


28/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSENCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. Não merece reparos o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de traslado da cópia da certidão de publicação do acórdão proferido pelo Regional. A ausência da peça denota inobservância do artigo 897, § 5º, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 820/2005-015-15-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado.

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