TST - AIRR - 1331/2005-069-15-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALIMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. Tendo o Regional asseverado que prevalece o caráter indenizatório da parcela acordada a título de alimentação, porque decorreu tanto da adesão ao PAT, quanto de previsão em norma coletiva, não se cogita de violação dos dispositivos invocados, inclusive porque não há registros de que referida parcela tenha desatendido às regras do PAT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1331/2005-069-15-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão homologatória de acordo, alimentação.

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