TST - AIRR - 1601/2006-009-06-40


28/nov/2008

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. I - A procuração é instrumento do contrato de mandato e como tal deve observar os requisitos estabelecidos em lei. Prescreve o art. 654, § 1º, do Código Civil que o instrumento deve conter indicação do lugar onde foi passado, qualificação do outorgante e do outorgado, além da data e do objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. II - Observa-se, no entanto, que se afigura correto o despacho agravado, pois não há nos autos mandato que outorgue poderes de representação à subscritora do substabelecimento, Drª Jussara Iracema de Sá e Sacchi, tornando-se o apelo inexistente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1601/2006-009-06-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos irregularidade de representação, princípio da fungibilidade, impossibilidade de aplicação ante a existência de erro grosseiro na.

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