TST - AIRR - 1197/1992-001-01-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. I A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição , na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, depende de demonstração de violência direta à Constituição Federal, a teor do que preconiza a Súmula nº 266 do TST. II - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1197/1992-001-01-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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