TST - ED-AIRR - 994/2003-016-10-40


28/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos referidos dispositivos de lei, não se viabiliza a oposição dos presentes embargos de declaração. A finalidade dos Embargos Declaratórios é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 994/2003-016-10-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, não evidenciado qualquer dos.

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