TST - AIRR - 5155/2005-047-12-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ORDINÁRIO FEITA EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. ALEGAÇÃO PATRONAL DE QUE A INTIMAÇÃO DEVERIA SER FEITA EM NOME DO ADVOGADO QUE EFETIVAMENTE ATUOU NO PROCESSO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Afirmado no v. decisum que a intimação foi feita em nome de um dos advogados devidamente constituídos pela parte e que não houve pedido para que fosse realizada exclusivamente em nome de um deles, tem-se que a e. Corte, ao considerar válida a intimação levada a efeito, não deixou de observar o que preceitua o artigo 236, § 1º, do CPC. Nesse contexto, tendo sido respeitadas as regras processuais atinentes à questão, não se vislumbra tolhimento ao direito da parte à ampla defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5155/2005-047-12-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, intimação da decisão proferida no recurso ordinário feita em nome.

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