TST - AIRR - 777/2005-051-15-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE N.º 119 DA SDC DO TST. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, o processamento do Recurso de Revista fica prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Ademais, considerando-se que a Reclamada traz arestos ultrapassados pela atual jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, mostra-se impossível o processamento do Recurso de Revista, conforme o § 4.º do art. 896 da CLT e a Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 777/2005-051-15-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, integração.

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